A Associação dos Moradores do Bairro das Rendeiras (antiga Cohab III), pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 02 de junho de 1988, conforme registro no Cartório de Títulos e Documentos de Caruaru, sob o nº. 1120, fls. 252/255, do Livro A-11. Tem como finalidade, a representação dos que congregam o Bairro das Rendeiras, perante as autoridades legislativas, executivas, judiciárias e administrativas, bem como as entidades privadas e demais seguimentos da sociedade, primando sempre pela liberdade, autonomia comunitária e a solidariedade entre os moradores. Com sede no centro comunitário na Rua Major João Coelho, s/n – Casarão, Bairro das Rendeiras, com foro no município de Caruaru, Unidade Federativa Pernambuco. Seu prazo de duração é por tempo indeterminado.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

ATO DE IMPROBIDADE


A Prefeitura de Caruaru, mais uma vez, pratica ato de improbidade, posto que deixa de cumprir com uma de suas finalidades, que é a de zelar pelo interesse público, e cuida em atender interesses empresariais, pois, permite a uma determinada empresa comercializar colchões no Marco Zero e, de novo, invadindo e ocupando o espaço público para práticas comerciais, o que é terminantemente proibido pela legislação municipal.



Veja o que determina o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.077, de 02 de julho de 2001“Fica terminantemente proibido, nos logradouros públicos do Município de Caruaru, especialmente praças, pátios e passeios destinados ao fluxo de pedestres e transeuntes, todo e qualquer tipo de comércio varejista ou atacado, instalado sob toldos ou tendas desmontáveis, que possa causar ao ir e vir da população, assim como agredir ao panorama visual de ditos logradouros.”



Ao Poder Público, não é dado o direito, nem a liberdade de “fechar os olhos” aos descumprimentos da Lei, e sim, é dever da Prefeitura de Caruaru, em favor do interesse público, e nunca do interesse privado, não permitir a indevida ocupação do espaço público nem a agressão ao paisagismo.



Os nossos administradores públicos e privados alardeiam aos quatro ventos, que Caruaru é uma cidade em pleno desenvolvimento. Porém, continuam dispensando à nossa cidade, um tratamento que só é devido a uma província.
Vale ressaltar que esta é a segunda vez que a Prefeitura de Caruaru autoriza esta mesma empresa, a utilizar o espaço público para fins comerciais. Contraditoriamente, a Prefeitura de Caruaru utiliza o seguinte slogan: “Construindo uma vida melhor”. Só não explica pra quem está construindo esta vida melhor.

Associação dos Moradores do Bairro das Rendeiras

Nenhum comentário:

Postar um comentário