Aconteceu na manhã desta quarta-feira (23), uma reunião na Câmara Municipal de Caruaru para analisar a Lei Municipal Nº 4.025/ 2000 e a Medida Provisória Nº 2.208/2001 para discutir qual entidade tem o direito de emitir as carteiras de estudante que garante a meia passagem nos transportes coletivos, além de descontos nas casas de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer.
A medida provisória veda a exclusividade na expedição da carteira de identificação estudantil, já a lei municipal concede o direito só a UESC e UESPE de realizarem a emissão.
Durante o encontro as entidades terão o direito de debater propostas e ao mesmo tempo, indicar um representante para a criação de uma comissão mista para analisar a necessidade da mudança da lei. "A Comissão será composta por entidades, entre elas o Poder Executivo, que será representado pela Destra e Secretaria de Educação, Poder Legislativo, além das entidades estudantis. Precisamos desse debate para saber a necessidade da mudança da Lei", explica o procurador da Câmara, Bruno Martins.
Central de Jornalismo - Liberdade de Caruaru
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