Justiça acata pedidos do MPT em ação contra McDonalds.

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Recife – A Justiça do Trabalho concedeu, na sexta-feira (24), em liminar, parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada master da marca McDonalds no Brasil. As lojas da rede em Pernambuco, 12 das 14 existentes, estão obrigadas a se abster de contratar empregados por jornada móvel e variada, devendo adotar o regime de jornada fixa, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador contratado. A decisão foi da juíza do Trabalho Virgínia Lúcia de Sá Bahia.

Em julho, o MPT em Pernambuco ingressou com ação civil pública (ACP) na Justiça do Trabalho, apontando entre as irregularidades o não pagamento de salário mínimo, a criação da 'jornada móvel variável', a não concessão de pausas entre os expedientes de trabalho e de folgas. As proibições para que os funcionários se ausentem da empresa durante o intervalo intrajornada e que comam outro alimento que não o fabricado pela rede no ambiente de trabalho também estão entre as infrações cometidas pela franqueada.

Em razão das irregularidades, além da adequação à legislação, o MPT requereu pagamento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo. O pedido ainda será apreciado pela justiça. A ação foi movida pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça.

Informações:

MPT em Pernambuco
prt6.ascom@mpt.gov.br
(81) 2101-3238
portal.mpt.gov.br 

VENDA ILEGAL DE VALE TRANSPORTE - POLÍCIA FEDERAL

Considerando a ilegalidade na venda de vale transporte por particular, o SINDECC requereu providencias junto ao Delegacia de Policia Federal sediada em Caruaru.

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COMERCIÁRIO AGREDIDO, EMPRESA CONDENADA.

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UMA REFLEXÃO PARA O DIA DOS PAIS.

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PROJETO ISENTA DOADOR DE SANGUE DE TAXAS DE CONCURSO PÚBLICO.

Objetivo da medida é incentivar doação voluntária

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3330/12, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê a isenção, para os doadores voluntários de sangue, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e em vestibulares de universidades federais.

A proposta também determina que o doador tenha desconto de 50% nos preços dos ingressos de cinemas, exposições e teatros.

Segundo autor, seu objetivo é incentivar a doação voluntária de sangue.

“Os hemocentros públicos há muito tempo clamam por um aumento de doadores de sangue, situação que amenizará o grave problema na captação de sangue”, afirma o parlamentar, ressaltando que alguns estados já aplicam a isenção dessas taxas como forma de motivar a doação de sangue.

O projeto está anexado ao Projeto de Lei 197/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que trata de tema semelhante. Ambos terão análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/emprego/projeto-isenta-doador-de-sangue-de-taxas-de-concurso-publico-5712473#ixzz233dPeZT3
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DOCUMENTOS PERDIDOS.

Solicitamos a gentileza de quem encontrou ou encontrar, DOCUMENTOS, pertencentes à Senhora Dulce Maria Lopes da Silva, Entregar à luzia, na secretaria da Igreja Nossa Senhora da Aparecida, no Bairro das Rendeiras (antiga COHAB III), que será bem gratificado, ou ainda ligar para (81) 9674.4939.

O referidos documentos são:

- Cartão Nacional do SUS mais Carteirinha do SUS;

- CPF (Cadastro de Pessoa Física);

- Várias receitas Médicas;

- Um chaveiro contendo 04 (quatro Chaves); 

OBS: Todos foram perdidos nas imediações da Rua Sete de Setembro, e Praça Coronel João Guilherme, no Centro de Caruaru Pernambuco.

CPF PODERÁ SER TIRADO DE GRAÇA PELA INTERNET.

O serviço pela web está previsto na Instrução
Normativa 1.042, da Receita Federal 

Todos os brasileiros vão poder tirar o CPF de graça pela internet a partir dos próximos dias. O anúncio será feito nesta quinta-feira (2) pela Receita Federal. Até agora, só havia a possibilidade de ser fazer o documento sem ônus em alguns estados do país em que houvesse entidades conveniadas com o Fisco, a exemplo de Pernambuco (confira aqui os locais onde é possível emitir gratuitamente o documento).

No Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a única alternativa era através das agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios. O custo era de até R$ 5,70. A modalidade continuará existindo para quem não tiver acesso à rede.

Não há idade mínima para a inscrição no CPF (recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos). Além disso, brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior, podem ter o documento. Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez.

A inscrição do CPF pela internet está prevista na Instrução Normativa da Receita 1.042, de 10/06/2010, mas até agora não havia sido implementada.

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2012/08/01/internas_economia,388589/cpf-podera-ser-tirado-de-graca-pela-internet.shtml#.UBpciXi00cI.facebook